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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 15ª SUBSEÇÃO DE PONTES E LACERDA
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PORTARIA Nº 07/2012/GAB/SEJUDH, DE 12 DE MARÇO DE 2012. Normatiza a entrada de Advogados e Defensores Públicos nos Estabelecimentos Penais e Centros Socioeducativos do Estado de Mato Grosso.
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Provimento 44/2007 - CGJ/MT