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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 15ª SUBSEÇÃO DE PONTES E LACERDA
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Comissão de Direito Eleitoral
Documentos
ATAS DE REUNIÃO
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 20-09-2019
ATA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 18-10-2019
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 17-05-2019
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 19-07-2019
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 15-03-2019
ATA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 27-05-2019
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 18-03-2015
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 22-04-2015
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 13-05-2015
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 17-06-2015
ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - 08-07-2015
PARECER
PARECER JURÍDICO - LEGAL OPINION Nº 004-2019 (COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - RELATOR: RODRIGO TERRA CYRINEU)
PARECER JURÍDICO Nº 003-2019 (COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - RELATOR: SAMUEL FRANCO DALIA NETO)
PARECER JURÍDICO Nº 002-2019 (COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - RELATORA: THAYSA ANDRÉIA IGNÁCIO)
PARECER JURÍDICO - LEGAL OPINION Nº 001-2019 (COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL - RELATOR: RODRIGO TERRA CYRINEU)