A diretoria da
OAB/MT informa aos advogados e advogadas que a partir do dia 17 de fevereiro a distribuição regular de processos pelo Departamento Judiciário Auxiliar do Tribunal de Justiça será realizada em período integral, isto é, das 8h às 19h, sempre nos dias úteis. A notícia foi transmitida à Ordem pela Coordenadoria Judiciária e está publicada no
Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (10 de fevereiro), edição 9234, página 9.
Para os diretores da Seccional, a iniciativa do órgão é muito bem vinda. “Recebemos a informação com alegria e esperamos que o trâmite dos processos seja mais célere a partir da próxima segunda-feira (17), o que beneficiará os jurisdicionados, os quais, pelo menos em tese, não precisarão mais aguardar por dias ou até meses para ter seu processo distribuído”, destacaram.
A distribuição dos processos em tempo integral também é uma das lutas da OAB/MT. “Acreditamos que essa medida melhorará o atendimento prestado pelo Poder Judiciário, pois a distribuição feita somente no período vespertino acabava por obstar ainda mais o trâmite processual, o que vai contra a Constituição Federal que prevê, em seu artigo 93, inciso XV, a distribuição de processos de forma imediata, em todos os graus de jurisdição, e artigo 5º, inciso LXXVIII, o qual assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, observaram os diretores da Seccional.
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