Nesta terça-feira (22 de novembro), o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e conselheiro pela OAB/MT, Francisco Anis Faiad, apresentou propostas que visam fortalecer ainda mais a advocacia brasileira durante a palestra “Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado”, proferida na XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba.
Na apresentação, Francisco Faid sugeriu a criação do cadastro nacional de violação das prerrogativas; a obrigatoriedade de inclusão da disciplina "Prerrogativas e Ética Profissional dos Advogados" na grade curricular dos cursos de direito; a inclusão no inciso II do artigo 7º do Estatuto da inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas.
O conselheiro defende, também, ser de fundamental importância a inclusão no parágrafo 6º, do art. 7º, que a Ordem deve ser comunicada de ações em escritórios de advocacias em tempo razoável de antecedência para tornar possível seu acompanhamento pela entidade.
Por fim, comentou a possibilidade de realização de desagravo público em Macapá contra ato de representantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal Regional Eleitoral do município.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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