Nesta sexta-feira (26 de agosto), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, presidente da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para estudar as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), esteve presente no Tribunal de Justiça e destacou a importância da modernização do código. A audiência técnica foi realizada nesta manhã, no Plenário 2, da qual participaram o secretário-geral da OAB/MT, Daniel Teixeira, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, Sílvio Soares Júnior.
“Essa é uma reunião formal porque a partir desse momento ela passa a ser uma extensão das reuniões que são feitas no Senado Federal. Quero parabenizar Mato Grosso pela bancada que possui no Congresso Nacional, a qual não está medindo esforços para garantir os direitos dos consumidores. O CDC é um dos instrumentos mais poderosos que possuímos e que serve de modelo para outros países, por isso a necessidade de melhorarmos o código”, informou Herman Benjamin.
Durante sua explanação, o ministro destacou três pontos sobre a atualização do CDC, os quais se referem ao “esforço para ampliar direitos e jamais para reduzi-los, pois esses direitos estão solidificados, são conquistas da sociedade; o CDC é uma lei geral, portanto não pode tratar da minúcia dos vários aspectos que atendem os consumidores, ou seja, possui um rol extenso de direitos que devem ter tratamentos diferenciados; e que o Brasil é um país caracterizado pela importação, fator primordial para a atualização do CDC”.
Segundo Herman Benjamin, quando da implantação do CDC, um jornal de grande circulação havia publicado um artigo em que dizia que o CDC era visto como terrorismo jurídico, mas que com o passar do tempo esse mesmo jornal publicou outro artigo enfatizando que a lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor deu certo.
Na opinião do ministro, a modernização do CDC trará mais segurança, ainda mais quando se tratar de questões voltadas para o comércio eletrônico, que há 21 anos não era regulamentada pelo código. “Não tínhamos como prever que a internet seria uma ferramenta poderosa que é hoje, quando muitos produtos são comprados exclusivamente por ela. Exemplos são as passagens aéreas, ou seja, raramente alguém vai até uma agência de viagens enfrentar fila para comprar o bilhete”, disse Herman Benjamin.
Por sua vez, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kazuo Watanabe, que é integrante da Comissão de Juristas do CDC, informou que as audiências técnicas devem ser finalizadas em setembro e a expectativa é de que, a partir de outubro, os anteprojetos de lei já estejam sendo apreciados pelo Senado Federal.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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