A tabela de honorários, atualizada para o exercício de 2023, foi divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), nesta segunda-feira (13). Os valores foram reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE.
A orientação da OAB-MT é para que a advocacia fixe em seus contratos de honorários os valores mínimos estabelecidos na tabela, reforçando que faça contratações por contrato escrito, sempre observando as disposições estabelecidas no Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Judite Rosa
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