PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Grosso oficiou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta terça-feira (16), manifestando apoio ao Projeto de Lei de Nº 862/2021, do Executivo, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais no Estado de Mato Grosso. O PL tramita no parlamento, com polêmica.

 

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MT, Nelson Freitas Neto, ressalta que é dever inequívoco do Estado proteger e garantir o exercício pleno de direitos fundamentais de toda a população, incluindo a comunidade LGBTQIA+.

 

“Por entender se tratar do legítimo exercício da cidadania e diante da urgente necessidade da adoção de políticas públicas voltadas a essa parcela vulnerabilizada da população, é que manifestamos o irrestrito apoio à aprovação do PL n. 862/2021, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Mato Grosso”, diz o presidente da Comissão, Nelson Freitas.

 

A OAB-MT reafirma, na notificação que endereçou aos deputados, que tais conselhos, assim como este LGBTQIA+, cuja criação está sendo discutida, são importantes para nortear e definir políticas públicas e nenhum deles gera gastos ao Estado. “Seus membros são pessoas da sociedade civil organizada que, exercendo integralmente a cidadania, cedem parte de suas vidas para colaborar na elaboração de proposições e formas de acolhimento a determinados grupos vulnerabilizados, de forma não remunerada”, explica a OAB-MT.

 

A comunidade LGBTQIA+ está exposta a violências, por homotransfobia. A prova disso é o crescimento de 117% dos crimes desta natureza ano passado no Estado.

 

“A eventual não aprovação do PL representa violação constitucional aos direitos sociais e individuais, bem como à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, além de outros postulados de igualdade e de justiça, gerando uma evidente regressão, no caminhar de uma sociedade fraterna, pluralista, inclusiva a sem preconceitos, fundada na harmonia social, ferindo o direito fundamental e básico do cidadão: ser quem se é”.

 

Por isso, a OAB-MT, como voz da sociedade, defende a aprovação do PL 862/2021.

 

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