PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Mediante o decreto 1.134/2021, do governador Mauro Mendes, que retira todas as restrições sanitárias impostas nesta pandemia de Covid-19 no Estado, exceto o uso obrigatório de máscaras, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reiterou junto ao Tribunal de Justiça (TJ-MT) o pedido para a retomada imediata do atendimento presencial de forma integral no âmbito no Tribunal e nas Comarcas. Requereu o mesmo junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 23ª Região.

 

O decreto do governador foi publicado na segunda-feira (4), considerando a redução das taxas de ocupação de leitos de UTI e de enfermarias e a ampliação da vacinação em Mato Grosso.

 

Por ofício endereçado nesta terça-feira (5) à presidente do TJ-MT, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a OAB-MT reforça que a pandemia está cedendo aos poucos e a flexibilização total é necessária para garantir a prestação jurisdicional.

 

Em requerimento anterior, a OAB-MT citou que o retorno presencial, ou seja, a volta à normalidade, já havia sido recomendado à presidente do TJ-MT pelo desembargador José Zuquim Nogueira, Corregedor-Geral de Justiça, em 23 de agosto.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do conselheiro André Godinho, já havia pedido informações sobre as medidas adotadas pelo TJ-MT, no controle da pandemia, no dia 16 de agosto, indicando que o CNJ trabalha para revisar e atualizar normativos relacionados à gestão da pandemia no Poder Judiciário.

 

O mesmo pleito foi feito por ofício ao presidente do TRT da 23 ª Região, Nicanor Fávero Filho.

 

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, ressalta que já está tardia a retomada do atendimento 100% presencial no Judiciário de Mato Grosso, porque as medidas sanitárias apontam para uma melhoria do cenário.

 

“Neste momento ímpar pelo qual estamos passando, foi preciso inovar, recorrer ao virtual, ao trabalho remoto, em diversos momentos, e tais instrumentos vão permanecer em nossa rotina. Nada substituiu o atendimento presencial. Por isso, a OAB requer a volta à normalidade, para o bem do cidadão, e a presença dos magistrados nos fóruns e nos tribunais”, defende Leonardo Campos.