Dois meses após grande audiência pública acerca da BR-163 realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a diretoria da Ordem e a Comissão Especial da BR-163 se reuniram, virtualmente, nesta segunda-feira (20) com o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Davi Ferreira Gomes Barreto, com a intenção de fazer o acompanhamento das providências que estão sendo tomadas depois do evento que reuniu Governo, parlamentares e sociedade civil organizada, todos pensando em saídas para gestão da BR-163.
Durante a audiência pública ocorrida na OAB-MT no dia 16.8.2021, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, fez uma previsão de que até o final de agosto ou início de setembro o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da BR-163 deveria ser assinado.
O TAC é o caminho mais rápido para retomada de obras no trecho da rodovia, administrada pela Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO).
Na audiência pública, a CRO manifestou interesse em manter o contrato, apesar de já estar tramitando o processo de caducidade, ou seja, de rompimento do mesmo, por descumprimento de cláusulas.
Se o TAC não for viabilizado, paralelo segue tramitando o processo de caducidade. Inclusive na reunião realizada nesta data (20), a diretoria da ANTT informou que equipes da Agência Reguladora já se encontram em campo, percorrendo os trechos da rodovia, com vistas a concluir a primeira etapa do processo de caducidade, o qual corresponde ao oferecimento de prazo para a concessionária resolver os inadimplementos, cuja data expira dia 23 de setembro.
A OABMT cobra que o processo de caducidade tenha continuidade paralelo ao tramite do TAC. Já a ANTT por sua vez confirmou que ambos seguem seu regular tramite em paralelo.
De acordo com o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Davi Ferreira Gomes Barreto, a questão do TAC está “na reta final”. Na reunião, ele informou que, após a audiência pública ocorrida em julho e do período de contribuições, que encerrou em 31 de julho, a minuta do termo de ajustamento está praticamente pronta. Foi encaminhada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), que já concluiu relatório, e seguirá agora para parecer jurídico. Posteriormente, a minuta final será apreciada e deliberada pela Diretoria Colegiada da ANTT em que a OAB-MT será convidada a participar. “Em tese hoje temos elementos técnicos para deliberar o TAC e este é o último esforço que estamos fazendo (em prol do acordo)”, disse o diretor.
Entre as contribuições recebidas pela ANTT, o gerente de Regulação Rodoviária., Fernando Barbelli Feitosa, ressaltou que as mais significativas foram as encaminhadas pela OAB-MT e as únicas que foram contempladas na redação final daquela gerência.
Dentre as contribuições da OAB-MT contempladas pelo TAC, tem-se:
(i) Incorporação de marcos temporais para que a concessionária apresente a sua estratégia e planejamento para obtenção dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.
(ii) A inclusão da dimensão econômico-financeira no acompanhamento e fiscalização do TAC.
(iii) Afastamento da parte da liminar arbitral que impede o pleno exercício de poder de polícia pela ANTT, ou seja, da possibilidade de julgamento de caducidade da concessão, aplicação do Fator D (descontos tarifários), multas, entre outros atos aplicáveis a quaisquer novos inadimplementos por parte da Concessionária.
(iv) Manutenção da renúncia à liminar arbitral no que tange ao poder de polícia da ANTT na hipótese de rescisão do TAC.
Novo prazo
A expectativa é de que até meados de outubro a minuta final do TAC seja deliberada pela ANTT e disponibilizada para assinatura à CRO, com vistas à sua efetiva formalização e início dos prazos de saneamento da concessão.
O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Davi Ferreira Gomes Barreto assegurou que a OAB-MT será previamente intimada para participar da reunião deliberativa da ANTT a ser designada.
Expectativa é grande
O Diretor Tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro, ressaltou que, na audiência, um cronograma ficou estabelecido. “Criamos de forma positiva expectativas e agora, passados dois meses, começamos a ser demandados, por isso esta reunião é importante, para que possamos fazer o acompanhamento dos procedimentos”.
O conselheiro estadual da OAB-MT e coordenador da Comissão da OAB-MT, Abel Sguarezi, também destacou que “a audiência pública realizada pela OAB-MT teve impacto grandioso e convergiu autoridades, com o desejo de juntos encontrarem saídas dentro do que há de melhor para o país”. Ele também ressaltou que o cronograma previsto para assinatura do TAC gerou muita expectativa aos munícipes.
Na reunião, a ANTT foi também questionada sobre o reajuste tarifário nas praças de pedágio em meio a este processo de resolução do impasse e, a agência reguladora explicou que isso já estava previsto pois trata de reposição inflacionária apenas.
Outra reunião ficou agenda para 4 de outubro com a OAB-MT para ultimação da deliberação acerca do TAC e andamento do processo de CADUCIDADE.
Também participaram da reunião a procuradora-geral da ANTT, Priscila Cunha do Nascimento, o Secretário Geral Adjunto da OAB-MT, Fernando Augusto Vieira de Figueiredo, e os integrantes da Comissão Especial da BR-163 da OAB-MT, Fernando Mascarello, Cristiano Basso, Eduardo Chagas, Cláudia Pereira e Ronilson Rondon Barbosa, que também é da Comissão de Direito e Energia.
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