PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), determinou que seja reforçado aos magistrados de primeira instância a orientação para que utilizem mais ferramentas eletrônicas disponíveis, que possibilitam mais celeridade e eficácia na prestação jurisdicional.

 

Exemplos dessas ferramentas são os sistemas de busca SERAJUD, que serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa; o SISBAJUD, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras; além do RENAJUD, de restrição judicial de veículos, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), entre outros.

 

A OAB ressaltou, junto ao TJ-MT, a importância do uso desses meios virtuais, já que a pandemia impôs a suspensão do atendimento presencial dos usuários externos e do público externo em geral.

 

“Com vistas à análise do pleito, esclareço que a Portaria-Conjunta Nº 428/2021 estabeleceu todas as diretrizes para amenizar o impacto decorrente da pandemia provocada pela Covid-19 (novo coronavírus) no âmbito do Poder Judiciário, visando dar segurança aos servidores e usuários externos que utilizam do Judiciário, além de eficácia, celeridade e eficiência na tramitação dos processos, devendo ser respeitada a possibilidade de adaptação do PRPAP às normas de cada município, levando em consideração a evolução do combate à pandemia, para que evite prejuízos a todos que necessitam do Poder Judiciário”, diz trecho da decisão.

 

A demanda é da Subseção da OAB – Sinop, diante do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP).

 

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