Um panorama sobre Direito do Consumidor, a história evolutiva e os principais conflitos na área. É isto que está na programação de mais um evento do II OAB Leads, neste mês da Advocacia, com transmissão pela plataforma zoom e canal do Youtube da ESA/MT. Trata-se do webinário “A Aplicação do Direito Regulatório na Relação de Consumo”, organizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT. Dia 16 de agosto, das 8h às 12h.
O convidado especial é o advogado Analista de Direito no Procon-DF, Victor Cabral Dutra. Ele fará um breve histórico da evolução do Estado de Bem Estar Social para o Estado Regulador e irá comentar a legislação brasileira, além de casos de Direito Bancário e Planos de Saúde.
O secretário adjunto da Comissão de Defesa do Consumidor, Bernardo Riegel Coelho, relata que o Código de Defesa do Consumidor é da década de 90 e não atende mais às transformações da sociedade nos últimos 20 anos, em que a virtualização do comércio, das comunicações e da vida em geral tornou-se fato. Porém, não há previsão de revisão legal. “No entanto, jurisprudências significativas, que serão expostas no evento, vêm protegendo o consumidor”, diz Riegel.
Ele também será palestrante e vai comentar casos envolvendo telefonia e energia elétrica. Segundo ele, esses dois setores são “vilões” em Mato Grosso.
Riegel ressalta que, com ajuda da Advocacia, muitos clientes conseguem resolver, administrativamente, suas insatisfações, junto ao Procon. Mas, caso isso não seja possível, toda a documentação obtida durante as tentativas de acordo pode fortalecer o processo judicial.
Outro convidado do evento é o Coordenador de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Vinicius Firmo.
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Keka Werneck
