Foto: oab
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Guimarães, assumiu a relatoria da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa, representando a OAB-MT. A Câmara, constituída em julho de 2019, tem por objetivo discutir políticas para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência.
Para Rodrigo Guimarães, a nomeação da Ordem para a relatoria da CST é um importante marco institucional, com potencial de trazer grandes avanços para a legislação do Estado. “A composição mista do grupo gera um ambiente de estudos e debates de políticas públicas muito rico, que pretende colocar em prática os ditames estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e nos tratados internacionais que o Brasil é signatário. A OAB-MT na relatoria da Câmara é muito importante, pois isso pode viabilizar uma série de projetos discutidos no âmbito da Comissão da Ordem que trazemos para a CST visando a inclusão e acessibilidade no estado de Mato Grosso”, afirmou o advogado.
O relatório parcial apresentado pelo representante da OAB-MT traz, além de considerações sobre os trabalhos da Câmara Temática, propostas e metas para efetivação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, divididas em cinco eixos: efetividade dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Excelência nas Práticas de Gestão da Câmara Setorial; Modernização da Gestão da Informação com Foco na Transparência das Ações; Aprimoramento na Legislação Concernente às pessoas com deficiência; e Desenvolvimento de Competências.
Além disso, o relatório inclui propostas para assegurar recursos financeiros no orçamento do Estado para a execução de programas e projetos de efetivação de direitos elaborados pela Câmara Temática.
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