Foto: Arquivo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, participou da assinatura do decreto que regulamenta a limpeza de áreas de pastagem em imóveis rurais no Pantanal de Mato Grosso. A solenidade aconteceu na sede do Governo do Estado, no Palácio Paiaguás, na quarta-feira (13).
As mudanças estabelecidas pelo decreto eram reivindicadas pela comunidade pantaneira há mais de 12 anos e vão garantir, de maneira sustentável, a recuperação financeira da população que ali reside e que vem sofrendo com os prejuízos causados pelos incêndios registrados ao longo de 2020.
Na ocasião, Campos destacou a importância da segurança jurídica prevista no documento como aliada para dar eficiência e celeridade às atividades desenvolvidas no bioma.
"Este é um passo definitivo para uma melhor ocupação do Pantanal, a melhor utilização daqueles recursos e, com isso, sua melhor preservação. “A preservação do pantanal passa, necessariamente, pelo homem pantaneiro que é seu guardião e seu principal conhecedor. É impossível colocá-lo como agressor”, disse.
As regras foram definidas pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e com a comunidade pantaneira. Além disso, contou com participação da OAB-MT, da bancada federal do Estado, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público.
Pela normativa, o manejo da vegetação que tenha por objetivo restaurar a formação campestre em paisagens do Pantanal, visando a atividade de pecuária extensiva, só será permitido mediante autorização da Sema.
“Tudo que você usa, você cuida. Usar o Pantanal significa cuidar do Pantanal. É o que o pantaneiro quer, é o que nós queremos, o que todo o mundo quer, que seja preservado, mas utilizando de uma forma que o bioma seja fonte de sobrevivência e de renda para quem vive há tantas décadas no Pantanal.”, disse o governador, Mauro Mendes.
O uso de fogo para manejo direto da vegetação campestre ou para remoção de coivaras e leiras de material lenhoso, terá de preceder de uma autorização especial de queima controlada e deverá atender às medidas impostas pela Sema, obedecendo ao período proibitivo. A autorização de limpeza terá validade de três anos.
“É um passo importantíssimo para a Pasta do Meio Ambiente, que vai garantir à sociedade a segurança e a tranquilidade de que eles podem empreender no Pantanal, eliminando o que a gente chama de espécies invasoras”, explicou a titular da Sema, Mauren Lazzaretti.
Também representando a OAB-MT, participaram do evento a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, o secretário geral da Ordem e presidente da Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas do Pantanal, Flávio Ferreira e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Glaucia Amaral.
A solenidade contou ainda com a presença do senador Carlos Fávaro, dos deputados estaduais Max Russi, Wilson Santos e Paulo Araújo, de representantes dos produtores rurais e da sociedade civil organizada, além da participação online dos deputados estaduais Allan Kardec e Carlos Avallone e da deputada federal Rosa Neide.
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