A bancada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato (OAB-MT) no Conselho Federal pediu a atuação da instituição perante o Supremo Tribunal Federal para edição de súmula vinculante, visando barrar a responsabilização dos profissionais da advocacia pela simples emissão de parecer jurídico, sem demonstração de circunstâncias concretas que os vinculem ao propósito ilícito.
O documento, que deverá ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi entregue na última semana e leva em consideração o número de ações criminais e de improbidade administrativa contra advogados e advogadas pareceristas, que vêm se replicando nos Tribunais Judiciários e Administrativos, como a Cortes de Contas da União e dos Estados.
De acordo com o conselheiro federal da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, os profissionais não podem ser responsabilizados por mal feitos de gestores públicos apenas por terem subscrito pareceres.
“O Supremo Tribunal Federal tem reiterado essa posição de maneira recorrente, mas, ainda assim, essas ações se multiplicam, causando grande constrangimento aos colegas. Foi isso que demandou nossa atuação. A advocacia consultiva está sendo criminalizada em total confronto com a jurisprudência da Suprema Corte. ”
Ele reforça que a responsabilização do advogado ou advogada pela simples emissão de parecer jurídico encontra óbice no já transcrito Art. 133 da Constituição Federal.
“Se aprovada a súmula teremos então um obstáculo a este tipo de responsabilização. Assim, cada profissional que venha a ser processado por este motivo poderá ir ao Supremo, individualmente ou por meio da OAB, para reclamar do descumprimento da súmula”, explica.
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, esta é uma maneira de resguardar as prerrogativas da advocacia. “É uma atuação da bancada de Mato Grosso para proteger as prerrogativas da advocacia, seja pública ou privada parecerista, desta recorrente violação. Espero que o Conselho receba esta proposição, debata, aprove e atue junto ao Supremo para sua edição”, finaliza.
