O projeto-piloto que determina o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão por meio eletrônico aos estabelecimentos criminais de Cuiabá e Várzea Grande, foi expandido para o 2º Grau de Jurisdição. A proposta, implantada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em dezembro de 2019, foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Formalizado pela Comissão de Direito Penal e Processo Penal (CDPPP), o projeto reforça a preocupação da Ordem em oferecer medidas que contribuam com a celeridade na entrega da prestação jurisdicional liberatória, não submetendo quem quer que seja a manutenção no cárcere, quando, ao contrário, o direito à liberdade lhe assiste.
A Portaria Conjunta nº 271 - PRES/CGJ que dispõe sobre a expansão do projeto-piloto ao Tribunal de Justiça, foi publicada no DJE desta segunda-feira (30 de março). A determinação começa a vigorar a partir desta quarta-feira (1º de abril) e, por enquanto, ela é válida apenas para os estabelecimentos criminais de Cuiabá e Várzea Grande.
A mesma portaria prevê a expansão para as demais unidades prisionais do Estado, conforme for realizada a ampliação do projeto-piloto para as demais comarcas do Poder Judiciário de Mato Grosso.
O projeto-piloto foi implantado por meio do Provimento nº 48/2019-CGJ e estabelece que os alvarás de soltura devem ser expedidos pelo BNMP 2.0, ou sistema nacional que o substitua, e encaminhados, preferencialmente, por Malote Digital. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o encaminhamento do poderá ser realizado por e-mail funcional, desde que expressamente autorizado pelo magistrado.
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