Com uma nova rodada de debates promovida pelo Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) avançou nas tratativas acerca do projeto de lei para regulamentação da advocacia dativa.
Governo, OAB-MT, Poder Judiciário de Mato Grosso, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública se reuniram para debater de forma ampla as ações para assegura o direito de defesa da população em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, 36 das 79 comarcas de Mato Grosso não contam com a presença da Defensoria Pública. Nos casos em que não há um defensor público, o Poder Judiciário nomeia um profissional da advocacia privada para atuar na ação de forma dativa.
O Estado é um dos únicos do país que não conta com legislação própria que regulamente o pagamento administrativo da advocacia dativa. Diante da situação, a OAB-MT apresentou, no ano passado, um anteprojeto de lei sobre o tema.
Desde então, a OAB-MT vem se reunindo sistematicamente com o Governo do Estado para ajustar a proposta legislativa e assegurar aos advogados e advogadas dativos o pagamento pelos serviços prestados.
A intenção é que até o início de março o projeto seja finalizado e entregue à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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