A convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, participou da reunião ordinária que discutiu o Projeto de Lei nº 1172/2019 que trata do aumento das custas judiciais no Estado.
“Em nossa visão, esta proposta pode excluir do acesso à Justiça o meio da pirâmide - a classe média. Corre-se o risco de somente os ricos ou os beneficiários da Justiça gratuita poderem acessá-la”, explicou o presidente da OAB-MT.
Isso porque, de acordo com ele, cerca de 89% dos usuários do Poder Judiciário de Mato Grosso usufruem da gratuidade. Além disso, aproximadamente 80% da demanda em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso é originária da Fazenda Pública. Apesar do Código de Processo Civil permitir o parcelamento, em até seis vezes, das custas judiciais, a tabela torna inviável para aqueles que não sejam beneficiários, na forma da lei, da Justiça Gratuita, ou muito ricos, acessar a Justiça.
Conforme a tabela proposta no projeto, para se dar entrada numa causa de valor estimado em R$ 500 mil – equivalente a imóvel financiado, por exemplo -, o cidadão precisaria desembolsar aproximadamente R$ 25 mil num processo, entre primeira e segunda instância, ainda que seja para contestar a falta da entrega.
Leonardo Campos ainda destacou que os efeitos da proposta não atingem apenas a população de Mato Grosso, mas de todo o país, em razão do potencial do agronegócio mato-grossense.
A OAB-MT reconhece que não há aumento das custas judiciais há dez anos, no entanto, os valores sofreram reajustes em 2018 e, diante do decreto de calamidade vigente no Estado, torna-se, portanto, inoportuna a majoração das custas neste momento.
Os recursos referentes a essa arrecadação compõem o Fundo de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso (Funajuris) e não são destinados a folha de pagamento, mas sim a investimentos estruturais, como reforma e construção de fóruns, entre outros.
Integrantes da CCJ, o presidente Dilmar dal Bosco; o relator do projeto na comissão, Silvio Fávero; e os deputados Lúdio Cabral, Sebastião Rezende e Dr. Eugênio agradeceram a explicação da OAB-MT que, segundo os parlamentares, enriqueceu bastante o debate sobre o tema.
Também participaram da reunião o secretário-geral adjunto da OAB-MT, Fernando Figueiredo, e o ex-presidente Renato Nery.
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