Após solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a regulamentação da contagem de seus prazos processuais em dias úteis, seguindo o exemplo da Lei 10.946/2019, em vigor em Mato Grosso desde o mês passado, que estabelece esta forma de contagem para os processos administrativos do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu o conselheiro Guilherme Maluf.
Ele entregou ao presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, o projeto de resolução que normatiza a contagem dos prazos em dias úteis. “Já fizemos a discussão da proposta e encaminhei para a presidência pautar. Esse projeto faz com o que o TCE se nivele a outros tribunais com relação aos prazos processuais, atendendo ao pleito da Ordem”, comentou o conselheiro.
De acordo com o presidente da OAB-MT, a proposta é fundamental para trazer mais transparência e clareza para a atuação da advocacia junto ao órgão de controle externo.
Na ocasião, o conselheiro informou sua intenção de colocar o nome á disposição para a disputa da presidência do TCE, apresentando as propostas de criação das câmaras recursal de conciliação no âmbito do Tribunal.
“Estamos aqui solicitando para que a gente construa juntos esses projetos”, declarou Guilherme Maluf, reforço que a parceria é muito boa para o exercício da democracia e do controle externo, que é a função do TCE.
“Acho que o TCE pode e deve, no decorrer de suas ações, se aproximar mais da OAB-MT”, disse o conselheiro, lembrando de projetos que já vem sendo discutidos em conjunto com a Ordem.
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