Em razão da prorrogação do Mutirão Fiscal da Prefeitura de Cuiabá, a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ) suspende, até 30 de setembro, os prazos processuais das Varas Especializadas de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Meio Ambiente da comarca de Cuiabá em que o Município figure como parte, interessado ou terceiro.
Para isso, foi alterada a portaria 95/2019 CGJ, suspendendo os prazos no período de 25 de julho a 30 de setembro de 2019.
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