O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, recebeu o deputado estadual Dr. João, nesta segunda-feira (9). No mês da advocacia, comemorado em agosto, o parlamentar apresentou projeto de lei que concede aos advogados e advogadas constituídos poderes para proceder a juntada de cópias simples de documentos nos autos de procedimentos administrativos.
“Esta é mais um importante medida de desburocratização e garantia do direito à ampla defesa”, destacou Leonardo Campos.
De acordo com a proposta, ficam concedidos poderes aos advogados constituídos para procederem a juntada de cópias simples dos documentos necessários para a instrução dos feitos que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito da administração estadual. Assim o “confere” com o original poderá ser efetivado por meio de declaração simples firmada e apresentada pelo profissional da advocacia.
Na justificativa, o deputado argumentou que, com a nova sistemática vigente no Poder Judiciário, os advogados gozam de poderes para procederem a autenticação de documentos para instruir os autos dos processos em que atuam.
Também de autoria de Dr. João, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) o projeto de Lei Complementar que estabelece que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou outra competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
Durante o encontro, o presidente da OAB-MT aproveitou para agradecer o apoio da ALMT aos projetos aprovados em prol da advocacia e do direito de defesa dos cidadãos mato-grossenses e colocou a Ordem à disposição dos parlamentares para contribuir, por meio de suas comissões temáticas, na construção de pautas positivas para o Estado.
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