A Corregedoria Geral de Justiça ampliou o alcance da suspensão de prazos processuais para atingir todos os processos em que o município de Cuiabá figure como parte, interessado ou terceiro nas varas especializadas da Fazenda Pública, Vara Especializada de Execução Fiscal e Vara do Meio Ambiente da comarca, entre os dias 25 de julho e 30 de agosto, enquanto realizado o Mutirão de Conciliação Fiscal da prefeitura.
O comunicado foi feito à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para conhecimento de toda a advocacia. A nova medida adotada pela Corregedoria Geral, prevista na Portaria n. 97/2019, retifica o dispositivo anterior (Portaria 95/2019) atendendo ao pedido da Procuradoria Fiscal de Cuiabá.
A Portaria em vigor tem efeito retroativo ao termo inicial do Mutirão Fiscal.
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