A Comissão de Segurança Pública e Direito Militar da Subseção de Barra do Garças da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) atualizou 85 policiais militares da cidade sobre o que versa a nova lei que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência pela autoridade judicial ou policial. Os homens do 2º Batalhão da Polícia Militar de Barra do Garças assistiram à palestra na tarde da última quinta-feira (27).
A Lei 13.827/2019, alvo da palestra ministrada pelos membros da comissão Stênio Guimarães, Sorhaia Brito e Rafael Miranda, foi publicada em maio deste ano. A preocupação em atualizar os militares reside no fato de, na ausência de uma autoridade judicial ou policial para aplicar medidas protetivas de urgência, eles terem de fazê-lo em defesa de mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar.
O novo ordenamento se aplica a localidades que não sejam sede de comarca ou que não disponham de delegado da Polícia Civil. Sendo assim, fica a cargo do policial aplicar as medidas protetivas de urgência e comunicar, dentro de 24 horas, à autoridade judiciária.
"A aplicação desta lei reforça o trabalho do policial que está no interior de Mato Grosso, uma vez que a Polícia Militar está presente em todos os municípios e distritos do Estado, e o policial precisa agir na hora para o bem-estar de uma vítima de violência doméstica", frisou a comandante adjunta do 5º Comando Regional da PM, tenente-coronel Andréia Vital Costa.
O presidente da subseção, André Bernardes, reforçou a importância de a OAB manter-se em contato ativo com a comunidade. “É o foco desta gestão estar mais próxima ainda da comunidade, seja ela civil ou militar”, ponderou.
Com Assessoria da PM-MT
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