Atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o Conselho Federal da OAB requereu alteração em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) que versam sobre a impossibilidade de realização de vista e cópia de autos de inquérito civil e procedimentos de investigação instaurados pelo órgão. A medida foi tomada depois que o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT fez o pedido de providências.
O CFOAB pleiteou a alteração do art. 7º, §1º da Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2017 do CNMP, bem como o art. 77, §1º da Resolução n. 052/2018, editada pelo Conselho Superior do MP-MT em nome da garantia das prerrogativas profissionais da advocacia.
A OAB-MT recebeu reclamações de advogados que, diante das resoluções, teriam tido acesso limitado a inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados no âmbito do MP-MT.
Conforme as razões apontadas pelo CFOAB, nos dispositivos questionados “é possível vislumbrar imposição de formalismo excessivo aos interessados em acessar autos de inquéritos civis e procedimentos preparatórios no âmbito do Ministério Público, tendo em vista que o requerente justifique e esclareça a razão do pedido”.
O Conselho Federal argumentou que, não sendo casos de demandas que tramitem em segredo de justiça, não se mostra razoável exigir que seja elucidado o motivo do pedido, “tendo em vista o caráter público dos processos e procedimentos que não estejam gravados de sigilo”, reforçando que, no caso de pedido formulado por advogado, a negativa de acesso e extração de cópias de autos ou o excesso de formalismo imposto para que o pedido seja atendido geram prejuízos ao trabalho e estão em “frontal desacordo” à prerrogativa do profissional.
Ainda afirmou que os prejuízos, além de impactarem no trabalho do defensor, são do jurisdicionados, por terem seus direitos desrespeitados.
Assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, no dia 19 de junho, a entidade aguarda a manifestação sobre o pleito.
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