Com vistas a dar celeridade processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso orienta advogados e defensores públicos a classificarem as ações judiciais referentes à saúde pública de forma correta no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isto por que desde o dia 7 de março os processos estão sendo distribuídos para unidades judiciárias que tiveram alteração parcial de competência aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em três Varas de Fazenda Pública, que passaram a ser especializadas em ações de saúde pública.
A alteração atende à Recomendação nº 43 e à Resolução nº 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tornou a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis especializadas em processar e julgar as ações que tenham por objetivo o direito à saúde pública.
“Para que a distribuição seja realizada de forma correta, a classificação precisa conter a palavra ‘saúde’, se tiver qualquer outra como ‘obrigação de fazer’, a ação poderá ser distribuída para qualquer Vara”, explica o juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. “O magistrado analisa o pedido, declina e encaminha a ação para a vara especializada e nesse tempo, o sistema entende que o pedido inicial de urgência já foi analisado”, completa.
O magistrado lembra que a Portaria da Presidência 365/2019, que dispõe sobre o início da distribuição, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 28 de fevereiro. “Considerando a necessidade de aprimoramento da atividade jurisdicional nas demandas relativas à saúde púbica, vinculado ao objetivo estratégico 8, “Garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil” e em conformidade com a cadeia de valor e com as entregas do Plano de 100 dias e do Plano de Gestão 2019-2020”, diz trecho do documento.
De acordo com a Resolução, por serem varas já existentes, não haverá incremento ou geração de novos custos ao Judiciário mato-grossense e não serão exclusivas para a temática, mas terão compensação na distribuição de outros processos.
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Alcione dos Anjos
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