Os plantões judiciais na área cível das comarcas de Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Santo Antônio de Leverger passaram, a partir deste mês, a ter a distribuição e a apreciação dos processos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como projeto piloto, como determinou a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) em portaria enviada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.
Enquanto vigorar o projeto piloto nas referidas comarcas não será admitida a distribuição física de processos cíveis durante o plantão, apenas quando houver indisponibilidade do PJe, devidamente comprovada por meio de certidão extraída do sistema.
No ato de distribuição durante o plantão, deverá o profissional da advocacia informar a referida circunstância, marcando a opção plantão judiciário para que o processo seja encaminhado via PJe ao magistrado plantonista. A falta de marcação impedirá a remessa do processo ao magistrado responsável pelo plantão, como frisado na Portaria 333/2019.
Confira
aqui o inteiro teor da norma.
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