O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) prorrogou em 60 dias o prazo para início da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito das varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nas comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande, que estava previsto para iniciar no dia 17 de dezembro de 2018. A informação foi comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para conhecimento de toda a advocacia.
Conforme o TJMT, os percalços para disponibilização da infraestrutura necessária “relativamente a agente externo” provocaram a situação.
A implantação será exclusivamente para o processo e o julgamento dos processos relativos aos pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, bem como seus incidentes de natureza cível.
“Enquanto não implementada funcionalidade de peticionamento eletrônico para o atendimento no Plantão Judiciário, as medidas protetivas deverão ser apresentadas em meio físico”, faz a ressalva a Portaria 1493/2018, que institui a implantação, alterada pela Portaria 180/2019 da Presidência do TJMT.
Confira o comunicado à OAB-MT.
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