A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Ceumulher) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas de Violência Doméstica das comarcas de Várzea Grande e Rondonópolis a partir da próxima segunda-feira (17).
A Portaria n. 1493/2018 da Presidência do TJMT, que institui a medida, foi comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para conhecimento da advocacia.
A implantação dá-se exclusivamente para o processo e o julgamento dos processos relativos aos pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, bem como seus incidentes de natureza cível.
“Enquanto não implementada funcionalidade de peticionamento eletrônico para o atendimento no Plantão Judiciário, as medidas protetivas deverão ser apresentadas em meio físico”, faz a ressalva a norma.
Confira
aqui o inteiro teor da Portaria.
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