A Comissão de Averiguação de Captação Indevida de Clientes (Cacic) da subseção de Rondonópolis da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) acompanhou diligências de Fiscais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis em “empresas” indicadas como irregulares e fomentadoras de atividades contrárias ao interesse social e da advocacia na quarta-feira (03).
Durante a ação foram confirmadas ações dissociadas do estabelecido na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética da OAB. Assim, foram lacrados os estabelecimentos que funcionavam sem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou alvará de funcionamento.
Presidente da Cacic, Rubson Pereira Guimarães explicou que todos os locais visitados foram mapeados previamente e um relatório minucioso está sendo elaborado para que as providências sejam adotadas junto ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-MT e autoridades competentes.
“Buscamos auxílio perante o ente Municipal para fiscalizar a regularidade de funcionamento dos lugares mapeados, sempre visando a moralização e o bem estar social e da advocacia”, disse.
De acordo com o presidente da OAB Rondonópolis, Stalyn Paniago Pereira, a criação da Cacic – pioneira em Mato Grosso – tem justamente o cerne de buscar extirpar a famigerada captação indevida de clientes que tanto tem maculado a imagem da advocacia e prejudicado a sociedade.
“A comissão age em caráter preventivo e repressivo, como no presente caso. Não podemos nos descuidar da preservação e maior valorização dos direitos dos advogados e advogadas”, explicou o presidente ao parabenizar os membros da Cacic pela atuação desempenhada.
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