O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) será, nas próximas quinta-feira (9) e sexta-feira, o fórum de discussão sobre o avanço na aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013, a chamada lei anticorrupção. Com cerca de 170 participantes, o Seminário “5 Anos da Lei Anticorrupção” tem foco no fomento da cultura do “compliance” entre as empresas de Mato Grosso e nos entraves a serem quebrados para maior aderência à norma.
A palestra inicial, na noite de quinta-feira, será “Lei Anticorrupção e a análise econômica da punição”, proferida pelo juiz federal, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Harvard Law School e vice-presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia, Erik Navarro Wolkart. O assunto será seguido de um debate.
No dia seguinte, quatro painéis preenchem a programação: “Programas de Compliance: os desafios da implementação e da efetividade da cultura da ética e integridade empresarial no Brasil”; “Processo de Responsabilização Empresarial: avanços e desafios”; “Acordos de Leniência: evoluções e entraves”, e “Compliance para pequenos negócios: uma realidade viável e necessária”. Todos os painéis terão palestrantes
“Pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro a gente fala em responsabilização da empresa, do CNPJ por atos de corrupção e outras condutas lesivas à administração pública. E as sanções são pesadas. Há multas que podem chegar a 20% do faturamento. Há a publicação da decisão condenatória em meios de comunicação. E, embora a gente esteja em comemoração aos cinco anos da lei, temos uma baixa aplicação ainda, seja no governo federal e nos governos estaduais, e uma adesão ainda muito menor em âmbito municipal. Então, num primeiro ponto de vista, o evento é uma crítica à baixa aplicabilidade, à baixa aderência da norma ainda pela administração pública em termos de sanção empresarial”, pontuou o coordenador do evento, o advogado especialista em compliance, Matheus Cunha.
As inscrições para o Seminário ainda podem ser feitas no site da OAB-MT (www.oabmt.org.br/esa) onde constam também as informações sobre toda a programação. A participação contará com a carga horária de 12 horas/aula. Mais informações também podem ser obtidas nos telefones (65) 3613-0957/ 3613-0930.
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