Foto: Tchélo Figueiredo/ ZF Press
A ilegalidade no pagamento para o despacho de bagagens, o surgimento de novas taxas que estão sendo cobradas e o constrangimento vivido pelos passageiros mobilizaram, por mais um ano, a Ordem dos Advogados do Brasil a realizar, nesta sexta-feira (27), a blitz “Bagagem sem preço” nos aeroportos de todo o país. Em Mato Grosso, além da seccional (OAB-MT), representada pela Comissão de Defesa do Consumidor, também integraram a ação órgãos como o Ministério Público do Consumidor, a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-MT) para esclarecer sobre os direitos dos usuários do transporte aéreo.
A abordagem aos passageiros, para entrega de uma cartilha, também serviu para a realização de uma pesquisa com mais de 300 pessoas sobre a qualidade dos serviços aeroportuários, sobretudo com o advento da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), que permite a cobrança pelo despacho das bagagens. Em âmbito nacional, o Conselho Federal da OAB move uma ação pedindo a inconstitucionalidade da norma, tendo em vista que não poderia se sobrepor ao Código do Consumidor.
“Há um retrocesso nos direitos do consumidor com essa norma e a OAB é totalmente contrária a essa cobrança. Tudo está ilegal, desde o fato de que uma resolução não pode ser superior a uma lei que regulamenta e protege o consumidor contra esse tipo de prestação de serviço cobrado. A partir do momento que a lei nos dá essa garantia, não pode simplesmente uma resolução permitir essa cobrança”, reforçou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Rodrigo Palomares.
Ao contrário do que foi pactuado a partir do advento da resolução, com a contrapartida das empresas em reduzir o valor das passagens aéreas, o consumidor não percebe essa mudança. “A sensação é que estamos pagando muito mais, porque os preços das passagens continuam a mesma coisa. Não melhora. E estão sendo cobradas taxas da gente e não melhoram os voos, não melhoram a forma de tratamento, não aumenta o número de percursos. Então, acho que é só taxa que está aumentando, que está se criando para cobrar da gente”, comentou o passageiro Fábio Lacerda, que estava prestes a embarcar para Rondônia.
O constrangimento do consumidor, ao ser abordado no momento do embarque para que despache sua bagagem de mão, também foi foco da ação.
“Nós esclarecemos para os consumidores que eles têm o direito de levar a bagagem de mão com até 10 quilos e, conforme a metragem da companhia. E isso tudo tem que ser feito no momento do check-in, antes da entrada para o embarque. Ele não pode ser surpreendido na hora do embarque com a medida equivocada. Isso constrange o consumidor e ele pode ensejar perdas e danos em juízo”, esclareceu Palomares, reforçando a preocupação com a nova cobrança para marcação de assentos nos voos.
“Falamos também sobre a assistência material que todo consumidor precisa ter no caso de atraso, cancelamento, preterição de voos, ou até mesmo a interrupção do serviço”, disse o advogado, explicando que a companhia aérea tem o dever de, em até uma hora de atraso, facilitar a comunicação para acesso à internet ou ao telefone; que a partir de duas horas de atraso, tem de oferecer alimentação, diretamente ou por meio de voucher; e que a partir de quatro horas de atraso, o consumidor tem o direito de serviço de hospedagem por pernoite e translado do hotel para o aeroporto e vice e versa.
“Muitos consumidores não sabiam desse direito. Fizemos o dever de casa, que é prestar orientação a esses consumidores”, finalizou Palomares.
O Ipem-MT aproveitou a oportunidade para aferir doze balanças dos guichês das companhias aéreas do Aeroporto Marechal Rondon e verificou irregularidade e ao menos duas delas. O Proncon-MT também verificou a regularidade documental das empresas e deve divulgar um balanço na próxima semana.
“O Ipem está conferindo os pesos, se realmente o que o consumidor está pagando é o que a balança está indicando”, comentou a analista metrológica do órgão, Rita Ferreira.
“É prática do Procon as inspeções aqui no aeroporto, tanto nos guichês de venda de passagens, como na praça de alimentação. Nos concentramos no direito à informação do passageiro quanto aos serviços prestados. O transporte aéreo está crescendo constantemente e é importante que o consumidor fique atento a práticas que porventura estejam em discordância ao seu direito e denuncie ao órgão de defesa”, comentou o fiscal do Procon-MT, Rogério Chapadense.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
