A análise do avanço da aplicabilidade da lei anticorrupção, que está completando cinco anos em 2018, com foco no fomento da cultura do “compliance” entre as empresas de Mato Grosso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza o Seminário “5 Anos da Lei Anticorrupção”. Entre os dias 9 e 10 de agosto, o evento oferecerá painéis em que serão debatidos os entraves para aderência à lei e como podem ser quebrados para garantir mais ética na condução de negócios no Estado. O encontro acontece no auditório da OAB-MT.
O coordenador do evento, o advogado especialista em compliance, Matheus Cunha, reforçou os pontos positivos e, por outro lado, os negativos da lei, cujo debate será feito no encontro. “Nosso evento vem a premiar a iniciativa do legislador de, há cinco anos, ter publicado a lei, mas vem com uma análise crítica dos principais avanços que nós já tivemos até agora, mas também, dos principais entraves para aderência da norma”.
A lei anticorrupção completa cinco anos no dia 1º de agosto próximo. Ela é responsável por estabelecer uma série de alterações na sistemática de sanções no país, principalmente por trazer a responsabilização de empresas por condutas lesivas à administração pública, como, por exemplo, por pagamento de propina, fraude em licitação, dentre outras.
“Pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro a gente fala em responsabilização da empresa, do CNPJ por atos de corrupção e outras condutas lesivas à administração pública. E as sanções são pesadas. Há multas que podem chegar a 20% do faturamento. Há a publicação da decisão condenatória em meios de comunicação. E, embora a gente esteja em comemoração aos cinco anos da lei, temos uma baixa aplicação ainda, seja no governo federal e nos governos estaduais, e uma adesão ainda muito menor em âmbito municipal. Então, num primeiro ponto de vista, o evento é uma crítica à baixa aplicabilidade, à baixa aderência da norma ainda pela administração pública em termos de sanção empresarial”, pontuou Matheus Cunha.
A necessidade de abordar os programas de compliance, os acordos de leniência e da responsabilização empresarial no Brasil e em Mato Grosso para o Seminário decorre do caráter punitivo que a lei tem. De acordo com o coordenador, os riscos de sanção trouxeram uma inversão na forma como as empresas fazem negócios. Ele explicou que há um movimento global na busca para implementação do compliance como um sistema interno das empresas, no intuito de prevenir, detectar e remediar eventuais condutas lesivas.
“Condutas que sejam praticadas por seus colaboradores e, também, por terceiros, como prestadores de serviço, fornecedores em geral, representantes comerciais, distribuidores. Condutas lesivas essas que trazem justamente o risco de sanções, de punições pesadas”, reforçou o advogado.
Num conjunto de painéis bem diversificados, o Seminário vai tratar de corrupção e os impactos econômicos dos atos de corrupção no Estado e nas empresas, no primeiro dia. Depois, no dia seguinte, haverá quatro painéis nos quais serão abordados o processo de responsabilização das empresas, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, os acordos de leniência, que é a possibilidade de o órgão sancionador formular acordo com a empresa para reduzir suas sanções, e o compliance. Este tema específico será tratado sob dois aspectos: em grandes empresas e empresas locais, mato-grossenses, e sob a análise da importância dele para os pequenos negócios. Como lembrou Matheus Cunha, os pequenos negócios, enquanto terceiros e fornecedores, podem significar risco para grandes empresas nesse contexto.
As inscrições para o Seminário podem ser feitas no site da OAB-MT (www.oabmt.org.br/esa) onde constam também as informações sobre a programação. A participação contará com a carga horária de 12 horas/aula. Mais informações também podem ser obtidas nos telefones (65) 3613-0957/ 3613-0930.
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