Após a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) com o Conselho de Usuários da TIM da Região Centro-Oeste, que lançou e disponibiliza gratuitamente cartilhas e Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) em Braille, a iniciativa deverá ser estendida a todas as seccionais do país.
A proposta partiu do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Rodrigo Palomares, durante o 4º Colégio de Presidentes de CDCs em Roraima, na última sexta-feira (13).
Visando buscar a efetivação dos direitos dos consumidores portadores de deficiência, os presidentes de CDCs se propuseram a fazer um esforço conjunto pelo lançamento do Código de Defesa do Consumidor em Braille para todo o país.
Em Mato Grosso, a Cartilha de Direitos da Telecomunicação e o Código de Defesa do Consumidor em Braille foram lançados no último dia 16 de março. Os exemplares são disponibilizados gratuitamente para qualquer interessado. Para isso, basta fazer a solicitação junto à OAB-MT.
Desde julho de 2010 todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Brasil são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A determinação é estabelecida pela Lei 12.291/2010 e ainda prevê multa de até R$ 1.064,10 para aqueles que não cumprirem o disposto. Isso porque o objetivo é assegurar que o consumidor tenha garantidos seus direitos essenciais à informação e segurança nas relações de consumo.
A partir da ampliação da iniciativa por todas as seccionais, os comerciantes e prestadores de serviços poderão oferecer aos portadores de deficiência visual o acesso à legislação no ato da compra, promovendo a devida inclusão.
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