Iniciado nesta semana, o Aprimoramento Processual da Justiça Criminal visa reexaminar todos os processos em que figuram réus presos, sejam provisórios ou condenados permanentemente.
O Regime de Exceção nas Varas Criminais de Mato Grosso para Aprimoramento Processual da Justiça Criminal foi estabelecido pela Portaria Conjunta 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ) com o objetivo de promover a revisão da legalidade da manutenção da manutenção das prisões provisórias e definitivas, bem como verificar a eficácia da vigência das decisões que decretaram medida de segurança nas comarcas do Estado.
Como parte integrante da Força-Tarefa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Carcerário, alerta à advocacia para que faça, de acordo com o calendário do Aprimoramento para cada polo, suas petições ou reiterem pedidos porventura ainda não apreciados a fim de que sejam objeto de análise no Regime de Exceção.
É importante ressaltar que as petições devem ser identificadas com a seguinte anotação: “REGIME DE EXCEÇÃO – APRIMORAMENTO PROCESSUAL”.
Durante o período serão verificados os processos de condenados, definitivos ou não, nas varas criminais e nas varas de execução penal quanto à expedição de guias de recolhimento para execução e quanto à unificação de soma de penas; deverão ser provocados o reexame de todos os inquéritos e processos de presos provisórios para subsidiar decisão quanto à manutenção ou não da prisão; reexaminados todos os processos de presos condenados para verificar e decidir quanto à pendência de benefícios penitenciários; encaminhamento ao preso de atestado de pena para cumprir ou extrato de liquidação de pena; entre outras.
Primeiro polo a receber o Aprimoramento Processual, Água Boa deu início ao procedimento nesta segunda-feira (6) e a ação segue até sexta-feira (10). O próximo polo atendido será o Polo VIII – Primavera do Leste – entre 15 e 17 de fevereiro.
Confira o calendário:
Água Boa (Polo IX) – 6 a 10 de fevereiro
Primavera do Leste (Polo VIII) – 15 a 17 de fevereiro
Sinop (Polo III) – 20 a 24 de fevereiro
Rondonópolis (Polo VII) – 6 a 10 de março
Juína (Polo X) – 15 a 17 de março
Cáceres (Polo II) – 22 a 24 de março
Diamantino (Polo V) – 29 e 30 de março
Alta Floresta (Polo IV) – 3 a 6 de abril
Tangará da Serra (Polo VI) – 18 a 20 de abril
São Félix do Araguaia (Polo XI) – 26 a 28 de abril
Cuiabá (Polo I) – 2 a 10 de maio
Confira aqui a Nota Recomendatória e aqui a Portaria da CGJ.
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