Voto não tem preço, tem consequência! É com esse lema que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lança, nesta quinta-feira (25), o aplicativo Eleitor Fiscal.
Disponível nos sistemas Android e IOs, a ferramenta pode ser baixada nos aparelhos celulares compatíveis e permite ao cidadão, em tempo real, denunciar qualquer irregularidade verificada durante as campanhas eleitorais.
Para isso, o aplicativo ainda traz, de forma compilada, toda a legislação eleitoral. Além de verificar o que é permitido ou não pela legislação durante a campanha, é possível consultar de maneira rápida as leis e resoluções vigentes para o pleito.
Mesmo antes de seu lançamento, o aplicativo já tem recebido denúncias de todo o país. No Eleitor Fiscal, o cidadão pode relatar a ocorrência, filmar e fotografar a possível irregularidade. As denúncias são encaminhadas para o endereço eletrônico eleitorfiscal@oabmt.org.br. Aqueles que não tiverem como baixar o aplicativo, também fazer suas denúncias por e-mail.
O material recebido é remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e, no caso de denúncias oriundas de outros estados, encaminhado para a seccional correspondente da OAB.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos destaca a importância da ferramenta para que o cidadão assuma a responsabilidade da democracia e exerça a cidadania de forma plena, não apenas votando de forma consciente, mas fiscalizando os candidatos que pretendem ocupar os cargos públicos, atuando preventivamente no combate à corrupção.
Entre os crimes mais cometidos durante a campanha eleitoral, está a captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como “compra de votos”. Vale ressaltar que, de acordo com a legislação, o crime não se restringe apenas ao oferecimento de dinheiro em troca do voto do eleitor. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter seu voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
A partir desta eleição, a regras para o financiamento da campanha e prestação de contas também ficaram mais rígidas e com limite de gastos restritos.
“A fiscalização do eleitor é fundamental para evitar, desde já, grandes escândalos como os que temos visto. O combate ao Caixa 2 deve ser meta de cada cidadão para combater a corrupção. Cada cidadão deste país terá a responsabilidade, nestas eleições, de decidir o futuro das nossas 5.570 cidades. Assim, está em nossas mãos a oportunidade de mudança e não podemos deixar de exercê-la”, ressalta o presidente da OAB-MT.
O lançamento do aplicativo ocorre nesta quinta-feira (28), a partir das 13h30, na sede da OAB-MT, com a participação da presidente e do corregedor do TRE-MT, desembargadores Maria Helena Póvoas e Luiz Ferreira da Silva.
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