Idealizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) foi lançada na noite desta quinta-feira (28) a campanha “Prerrogativas: Uma questão de Justiça”, abrindo a programação do mês da advocacia, comemorado em agosto.
De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, o mote da campanha norteará todo o trabalho da entidade nos próximos anos, na defesa de que sejam respeitadas as prerrogativas – previsões legais que asseguram o pleno exercício do trabalho dos advogados.
Em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a campanha mato-grossense se junta à mobilização nacional “Valorizar o advogado é de lei”. Paralelamente, as ações visam a valorização do trabalho dos advogados num dos momentos mais críticos vivenciados pela advocacia brasileira.
No país, são 1,055 milhão de advogados que, rotineiramente, têm suas prerrogativas profissionais desrespeitadas das mais diversas formas, com dificuldades para acessar autos processuais, limitações de prazos, aviltamento de honorários, entre tantas outras violações ao exercício profissional.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos lembra que há mais de uma década, desde que assumiu seu primeiro cargo na entidade, a advocacia ainda precisa se mobilizar para reafirmar que prerrogativas não são privilégios. Tratam-se, de acordo com ele, de premissas legais para que, ao buscar a Justiça para ter um direito socorrido, o cidadão tenha condição para fazê-lo por meio de seu advogado como prevê a própria Constituição Federal, quando destaca que o profissional da advocacia é indispensável à administração da Justiça.
Apesar de ser uma luta constante da advocacia, a crise política nacional tem dado novos contornos à luta pela defesa de prerrogativas, quando coloca o Judiciário em seu epicentro.
“Igualmente e paradoxalmente, nunca a advocacia esteve diante de tantas dificuldades que extrapolam muito aquelas habituais do jogo processual”, destacou o vice-presidente da AASP, Fernando Brandão Whitaker.
Ele destaca que a campanha “É de Lei” foi lançada pela AASP em abril deste ano, em Campinas (SP) e, desde então, vem percorrendo diversos municípios brasileiros até setembro, quando deve ser encerrada a mobilização.
Whitaker frisa a importância da ação explicando que o advogado trabalha ao lado do cidadão representando, defendendo e dando voz aos seus direitos, mas sofre preconceito diário. “Dizem até que o advogado atrapalha o funcionamento da Justiça”, comentou.
Para o ex-presidente da AASP, Márcio Kayatt, a advocacia vivencia, hoje, um de seus momentos mais difíceis de sua existência e ainda é uma profissão incompreendida, vista como retardatária do justiciamento.
Assim, ele reforça que, por meio das campanhas, mais do que defender as prerrogativas dos advogados, o objetivo é defender os direitos dos cidadãos que são por ele tutelados.
Secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, lembra que, no passado, pensou que a advocacia tivesse passado por um de seus piores momentos e, com o esforço conjunto da classe, que resultou na aprovação de leis no Congresso Nacional e edição de Súmulas no Supremo Tribunal Federal, essa questão estava superada. No entanto, ele acredita que atualmente a crise é a pior já vivenciada.
“Estaremos unidos na luta pela valorização da advocacia e das prerrogativas profissionais, conscientes que queremos prerrogativas para defender a sociedade e o Estado Democrático de Direito que ajudamos a construir”, afirmou.
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