A próxima sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debaterá a proposição do Conselho Federal sobre o projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados e define os crimes de abuso de autoridade,
Os advogados que queiram fazer considerações sobre a proposta podem encaminhar as manifestações ao relator, conselheiro federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB-AM), até o dia 25 de julho.
A íntegra da proposição está disponível aqui. Ela é baseada no Projeto de Lei 2773/2011 que foi arquivado na Câmara dos Deputados por força do encerramento da legislatura, uma vez que não foi submetido à deliberação no período. Diante da situação, tramita na Casa, com o mesmo conteúdo, o Projeto de Lei 644/2015.
A proposição do Conselho Federal está incluída na pauta da sessão do Conselho Pleno marcada para o dia 30 de agosto.
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