A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e o Colégio de Presidentes repudiam veementemente o ato de vandalismo praticado na sede da subseção de Barra do Garças em um verdadeira afronta à democracia.
A Ordem é a Casa das Liberdades Democráticas e não admite o desrespeito aos princípios basilares da democracia, que tem como um seus principais pilares o respeito às divergentes opiniões e livre manifestação do pensamento.
A entidade já adotou as medidas cabíveis em relação ao caso. A subseção de Barra do Garças registrou a ocorrência no município e o Boletim de Ocorrência será encaminhado pela OAB-MT à Polícia Federal para apuração dos fatos.
Conforme previsto na Lei 9.605/98, pichar qualquer edificação urbana é crime ambiental. Ainda, a redação dada pela Lei 12.408/2011 estipula pena de detenção de três meses a um ano, além da aplicação de multa.
A OAB-MT, por decisão de seu Conselho Pleno em reunião aberta a toda a sociedade, manifestou posicionamento estritamente técnico em relação ao processo de impeachment que, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais, conforme já se manifestou o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
20 de maio de 2016
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso
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