Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha nesta segunda-feira (25), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Leonardo Campos apresentou diversos pleitos, entre eles ofício com solicitações da classe voltadas para a efetiva implementação de alterações estruturais introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC).
O ofício entregue pelo presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB-MT, Jorge Jaudy, reuniu as solicitações da classe, entre elas destacaram a necessidade de estruturação efetiva da Central de Conciliação e Mediação de Conflitos em Cuiabá.
“Dentre os temas objeto de revindicações destacamos a necessidade de estruturação efetiva da Central de Conciliação e Mediação de Conflitos da capital, bem como aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), que deverão absorver o volume de demandas de natureza cível submetidas à Justiça Comum Estadual, de modo a permitir a realização das sessões de conciliação e mediação nos moldes preconizados pela nova legislação”, apontou Jaudy.
Outra reivindicação apresentada foi com relação à disponibilização de cadastro atualizado de peritos judiciais vinculados ao Tribunal e aos juízos, na forma prevista no artigo 156 e 157, §2º, da Lei nº 13.105/2015, bem como da implementação da possibilidade de publicação de editais de citação por meio da rede mundial de computadores, no próprio sítio do TJMT em conformidade com o artigo 257, II da Lei nº 13.105/2015.
A Comissão de Direito Civil e Processo Civil ainda apresentou, em trabalho conjunto realizado com a Comissão de Direito Eletrônico, pedido para que todas as intimações de atos processuais oriundos do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) sejam realizados mediante a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo a garantir o efetivo acompanhamento pelos advogados, a exemplo do que já ocorre na Justiça do Trabalho, conforme as regras estabelecidas no art. 19, §3º da Resolução CNJ 185/2013.
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