O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), André Stumpf Jacob Gonçalves respondeu aos questionamentos dos presidentes das 29 Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) durante Colégio de Presidentes que aconteceu em Barra do Garças, de 7 a 9 de abril. Os pleitos resultaram em compromissos firmados apontados na Carta de Barra do Garças.
Entre os compromissos firmados estão a implementação da estrutura física e humana do TDP para atender com excelência as demandas da advocacia, bem como a promoção de cursos de capacitação sobre prerrogativas direcionados aos membros do TDP e advogados em geral e estender também aos servidores de órgãos da administração pública.
Segundo André Stumpf, outro questionamento é com relação à Portaria da Polícia Federal que veda o acesso dos advogados aos inquéritos policiais. “Este foi um dos primeiros questionamentos dos presidentes, com relação à portaria da Polícia Federal que veda o acesso dos advogados aos inquéritos policiais e eles exigem um requerimento quando o artigo 7 dentro das nossas prerrogativas não traz nenhuma normativa que obrigue a fazer requerimento ou mesmo juntar procuração em inquérito policial”, explicou.
Devido a este questionamento, consta na Carta de Barra do Garças encaminhar e cobrar providências “do Conselho Federal quanto a Orientação Normativa n. 36/COGER/PF/2010 visando sua imediata adequação à Lei 13.245/16 e Súmula Vinculante 14. Concomitante, analisar a viabilidade do questionamento judicial pela OAB/MT, resolvendo em âmbito nacional as violações junto aos departamentos da Polícia Federal”.
Além disso, André Stumpf também destacou que advogados estão snedo tolhidos de ter acesso aos seus clientes durante os finais de semana em algumas unidades prisionais do interior e apontou a Portaria 07/2012 da Secretaria de Segurança que regulamenta e autoriza esta entrada.
“Os presidentes das Subseções solicitaram a promoção de cursos no interior, junto aos servidores do judiciário também para que tenham maior acesso às prerrogativas dos advogados, para que possamos tentar minimizar essa diferença, nestes problemas que tem surgido, pois houve cobrança com relação a comportamento de magistrado no interior, onde está havendo perseguição a advogado”, destacou.
O presidente do TDP pontuou que será encaminhada uma resposta aos que fazem solicitação junto ao tribunal, para informar quais procedimentos serão realizados, se é prerrogativa ou não, se foi ajuizada ação ou representação. “O TDP vai apresentar esta resposta aos que fazem a solicitação e também aos presidentes das Subseções para que saibam qual foi a atuação do TDP referente aquela questão”, disse.
André Stumpf apontou a implantação da vídeo conferência, aonde membros do TDP poderão participar do interior do Estado sem ter a necessidade de vir até Cuiabá, e também houve mudança na estrutura que contará com a atuação de um procurador e agora são realizadas duas sessões ao mês para dar mais celeridade no julgamento dos processos.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
