O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, participa do ato de entrega do novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados, em Brasília, na próxima segunda-feira (28).
Reconhecendo a prática de infrações político-administativas ensejadoras de crime de responsabilidade, o Conselho Pleno da OAB decidiu pela proposição de um pedido de instauração do processo de impeachment.
O parecer da OAB-MT foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros estaduais, levando em consideração o previsto no art. 2º da Lei 1.079/50, que dispõe que os crimes nesta legislação previstos, mesmo quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo.
Consoante esta mesma lei, são considerados crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, a probidade da administração, a guarda e o legal emprego do dinheiro público, entre outros.
A denúncia a ser proposta pela OAB não leva em conta o conteúdo das interceptações telefônicas divulgadas envolvendo a presidente.
De acordo com o presidente da OAB-MT, foram levadas em consideração as chamadas pedaladas fiscais, os pareceres do Tribunal de Contas da União que demonstram tecnicamente ofenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária e, por fim, a ligação que se dá, por meio da delação do senador Delcídio Amaral, entre as constatações da Operação Lava-Jato e o Palácio do Planalto.
Conforme estabelecido na legislação, qualquer é permitido a qualquer cidadão denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. A denúncia deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem.
A petição correspondente, assim como a documentação da deliberação plenária à Comissão Especial já instalada serão entregues durante ato na Câmara, a partir das 16 horas.
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