Diante dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, um Grupo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi designado para estudar e adotar as medidas cabíveis em face da violação das prerrogativas profissionais envolvendo interceptações telefônicas de advogados no exercício da profissão.
De acordo com o art. 7º, II, da Lei Nº 8.906/94, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Criado pela Portaria n 13/2016, o Grupo de Trabalho foi determinado após reunião extraordinária do Conselho Federal da OAB realizada na última sexta-feira (18) e poderá contar com atuação conjunta das Seccionais que solicitarem.
Presidente da OAB – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos reforçou o posicionamento da entidade em repudiar qualquer violação ou quebra do sigilo nas conversas reservadas entre advogados e clientes.
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