A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OABMT) recebeu ofício da Justiça Federal em que informa a alteração da data para implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e que será realizada no dia 11 de abril.
Conforme o diretor do Foro, juiz federal Roberto Luis Luchi Demo, serão distribuídos no PJe as seguintes classes processuais:
I - No 1º Grau de jurisdição:
a) mandado de segurança;
b) ação monitória;
II - No 2º Grau de jurisdição:
a) apelação e agravo de instrumento em processos que tramitem no PJe em 1º grau;
b) mandado de segurança individual e coletivo sujeito à competência originária do Tribunal;
c) suspensão de segurança dos processos originários do PJe.
Essas normas constam do artigo 4º da Resolução Presi 22/1014, com alteração da Resolução Presi 17/2015.
Visão geral do PJe
O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.
Em Mato Grosso, já utilizam o PJe a Justiça do Trabalho em todas as varas de Primeira Instância e também em Segunda Instância. A Justiça Estadual implantou o sistema no Juizado Especial da Fazenda Pública e em Segundo Grau. A OAB/MT, por meio da Comissão de Direito Eletrônico, tem acompanhado todos os procedimentos, propondo soluções nos casos em que houve problemas na utilização da ferramenta.
A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. (Com informações do CNJ)
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