A diretoria da OABMT recebeu com muita satisfação a notícia de que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) renomeou o prédio da Escola Pública com o nome do ex-presidente da Seccional “Benedito Santana da Silva Freire”. A alteração foi publicada na Resolução Normativa nº 3/2016 pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Antônio Joaquim.
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“Cumprimentamos os conselheiros pela iniciativa, já que Silva Freire foi um dos mais expoentes advogados do Estado e marcou sua gestão com inúmeras ações, quando presidiu a Seccional entre 1985 a 1987. Estendemos também nossos cumprimentos à família do advogado, professor e poeta por mais essa justa homenagem”, pontuou o presidente da OABMT, Leonardo Pio da Silva Campos. O salão de entrada da Seccional também é denominado “Galeria Silva Freire”. |
A mudança do nome segue decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que em março do ano passado, em resposta a um recurso interposto pela ONG Moral (Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania), determinou a retirada do nome do ex-conselheiro Oscar da Costa Ribeiro do local, devido à proibição constitucional de uso de nome de pessoa viva em bens públicos. (Com informações do Midiajur)
Um pouco de história
Junto à OABMT, Silva Freire também foi presidente da Comissão de Ética e Disciplina e Escrutinador (1977 a 1979); vice-presidente na gestão de Aníbal Pinheiro da Silva (1981 a 1983); presidente da Comissão de Defesa e Assistência (1983 a 1985); representante do Conselho Seccional junto ao Conselho Federal, gestão de Marcelo Lavenére Machado (1991 a 1993); e, em 8 de fevereiro de 1991, Silva Freire foi eleito membro titular do Conselho Federal, sendo substituído por ocasião de seu falecimento em 11 agosto de 1991, em Cuiabá.
Benedito Santana da Silva Freire ocupou cadeira nº 38 da Academia Mato-grossense de Letras e dedicou mais de 15 anos de sua vida ao magistério, exercendo a cátedra de Professor Fundador Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Produziu inúmeras obras literárias como textos em jornais, cadernos e revistas, poemas, peças de discursos, acadêmicos e jurídicos, documentos escritos, fotos e arquivos audiovisuais e sonoros. Clique aqui para mais detalhes da história, obras e projetos sobre Silva Freire.
http://www.casasilvafreire.org.br/noticias/
Confira abaixo a Resolução Normativa do TCE-MT:
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016
Denomina Escola de Contas “Benedito Santana da Silva Freire”, a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, incisos III e V, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 21, inciso XXXVII e 30, inciso VI, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
Considerando a deliberação expedida em sede de Recurso de Apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 115154/2013, cujo acórdão determinou “retirar o nome de pessoa viva da denominação do órgão público Escola de Contas “Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro”, substituindo por nome de pessoa que não esteja viva, obedecidos os princípios legais e constitucionais pertinentes;
Considerando que faz parte da tradição institucional deste Tribunal de Contas homenagear todos aqueles que contribuíram para o engrandecimento históricocultural do Estado de Mato Grosso; Considerando os relevantes serviços prestados pelo advogado, professor e poeta Benedito Santana da Silva Freire à sociedade mato- grossense;
Considerando que dedicou mais de 15 (quinze) anos de sua vida ao magistério, exercendo a cátedra de Professor Fundador Titular da Faculdade de Direito, junto à Universidade Federal de Mato Grosso;
Considerando que foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, no Biênio 1985 a 1987; Considerando, ainda, que foi membro da Academia Matogrossense de Letras (AML), ocupando a cadeira 38,
RESOLVE: Art. 1º Denominar a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como Escola de Contas “Benedito Santana da Silva Freire”.
Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Presidente
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