Os prazos dos processos administrativos punitivos que tramitam na Superintendência de Normas do Meio Ambiente (Sunor), Comissão Permanente de Processo Administrativo (CPPA) e da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sema-MT) estão suspensos até esta quarta-feira (20 de janeiro).
A determinação consta da Portaria nº 766, assinada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza, e levou em consideração a manifestação da OABMT, por meio do Ofício n° 16/2015/CMA/OAB-MT, e do Provimento nº 24/2015/CM, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
O documento informa que somente serão realizados atendimentos referentes aos processos de que tratam o § 5º do art. 29 do Decreto 1986/2013, cujos agendamentos devem ser feitos pelo telefone (65) 3613-7349.
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