Atendendo ao pedido da OABMT e da Comissão de Direito Eletrônico (Codel), a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) informou a inserção de novas classes processuais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
A ferramenta conta com as seguintes inserções:
a) 37 – Embargos de terceiro;
b) 74 – Alvará judicial (Lei 6858/80);
c) 92 – Despejo;
d) 93 – Despejo por falta de pagamento;
e) 112 – Homologação de transação extrajudicial;
f) 156 – Cumprimento de sentença;
g) 157 – Cumprimento provisório de sentença;
h) 159 – Execução de título extrajudicial;
i) 190 – Justificação;
j) 241 – Petição;
k) 258 – Carta de ordem cível;
l) 261 – Carta precatória cível;
m) 436 – Procedimento do juizado especial cível;
n) 1232 – Exceção de incompetência;
o) 1707 – Reintegração/manutenção de posse;
p) 1709 – Interdito proibitório.
Os dados para verificação das classes processuais foram extraídos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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