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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 15ª SUBSEÇÃO DE PONTES E LACERDA
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Atos Societários
Atos Societários
Link para Protocolo:
Registro e Averbação de Sociedade
Link para Protocolo de Livro de Sociedade:
Autenticação de Livros Contábeis
01
Requerimentos
(Arquivo)
02
Modelo de Contrato de Sociedade Unipessoal de Advocacia
(Arquivo)
03
Modelo de Contrato de Transformação para Sociedade Unipessoal de Advocacia
(Arquivo)
04
Modelo de Contrato para Sociedade de Advogados
(Arquivo)
05
Modelo de Distrato de Sociedade Unipessoal
(Arquivo)
Taxas:
01
Registro de Sociedade / Sociedade Unipessoal de Advocacia: R$ 540,99
02
Registro de Transformação de Sociedade: R$ 751,25
03
Registro de Alteração Contratual: R$ 210,27
04
Registro do Distrato Social (cancelamento da sociedade): R$ 210,27
05
Registro de Livro Contábil: R$ 102,06 (cada livro)
06
Registro de Averbação: R$ 419,27 (cada associado entrando ou saindo)
07
Requerimento de Certidão de Inteiro Teor e/ou Cópia do Processo de Inscrição - Pessoa Jurídica: R$ 27,05
Legislações da Sociedade de Advogados
-Capitulo IV - Sociedade de Advogados EAOAB
-Capitulo VI - Sociedade de Advogados Regulamento Geral
-Provimento N° 112/2006 e suas alterações: N°125/2008;N°126/2008;N°159/2013
-Lei N° 13.247, de 12 de Janeiro de 2016 - Sociedade Individual de Advocacia
-Provimento Nº 170/2016
Após o recebimento do protocolo será enviado o boleto no e-mail cadastrado.