CURSO: REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS À LUZ DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012) E SUA REGULAMENTAÇÃO (DECRETOS N° 7.830/2012 E N° 8.235/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 2/2014)
PERIODO: 24/09 e 25/09 Horário: 18:00 às 21:00 Carga Horária 6h/a
COORDENAÇÃO: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Exposição
Dr. Marcelo Leoni Schmid
Mestre em Economia e Política Florestal, advogado e engenheiro florestal, diretor de um grupo de empresas atuantes na área de consultoria florestal e ambiental presente há 42 anos no mercado.
Objetivo
O presente curso tem por objetivo abordar o novo processo de regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil, destacando os passos a serem trilhados pelos proprietários e posseiros rurais para regularização de suas áreas, os principais itens a serem atendidos dentro do CAR e possíveis fontes de contradição e dúvidas, tanto do ponto de vista legal quanto de suas consequências práticas e técnicas. Contará com aulas compostas de exposições teóricas e exemplos de cases práticos, abordando tanto a visão legal quanto a técnica.
24/9 - quarta-feira
- A propriedade rural regularizada: o que é?
- Principais modificações introduzidas pela Lei n° 12.651/2012.
- Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
25/9 - quinta-feira
- O Cadastro Ambiental Rural (CAR): o passo a passo para regularização das propriedades rurais, segundo os Decretos n° 7.830/2012 e n° 8.235/2014 e a Instrução Normativa n° 2/2014 do MMA.
- Possíveis problemas a serem enfrentados por governo e proprietários no próximo ano.
- Consequências legais da não regularização.
